quinta-feira, 7 de maio de 2015

MEI's devem entregar Dasn até 31 de maio

Os microempreendedores individuais - MEIs que se formalizaram até dezembro de 2014 estão obrigados a transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional - Dasn-Simei à Receita Federal. O prazo se encerra no dia 31 de maio, às 23h 59m e 59s.

Quem deixar de cumprir com o dever terá de pagar multa mínima de R$ 50,00. Na declaração, o MEI deve informar o faturamento registrado pela empresa no ano-calendário de 2014; se houve alguma contratação de funcionário; os valores dos tributos devidos em cada mês; o faturamento anual, contemplando as receitas bruta e total; e o valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal. A declaração está disponível para download no Portal do Empreendedor - http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Os contribuintes que tiverem dúvidas podem acessar o manual completo sobre a DASN-Simei, disponível no site do Sebrae – www.sebrae.com.br ou obter informações na Central de Relacionamento do órgão, no telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

O MEI, enquadrado no Simples Nacional Pode ser MEI, é isento dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda - IR, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Mensalmente ele tem de arcar com uma despesa de R$ 39,40, referente ao INSS, acrescido de R$ 5, nos casos de prestadores de serviço ou R$ 1, para comércio e indústria.

Fonte: Revista Dedução


terça-feira, 5 de maio de 2015

Quem perdeu prazo do Imposto de Renda pode declarar a partir desta segunda

Receita volta a aceitar o envio das declarações a partir das 8h.
Contribuinte que perdeu prazo deve apresentá-la o quanto antes.



Os contribuintes que estavam obrigados a declarar o Imposto de Renda 2015 mas não enviaram as informações a tempo para a Receita Federal devem acertar sua situação com o fisco.

O envio da declaração em atraso pode ser feita a partir das 8h desta segunda-feira (4).

O contribuinte que perdeu o prazo para enviar a declaração deve apresentá-la o quanto antes, pois a multa é calculada conforme o tempo de atraso.

A multa mínima por atraso é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.

A Receita Federal informou ter recebido mais de 27,8 milhões declarações do Imposto de Renda 2015, segundo balanço divulgado na madrugada de sexta-feira (1º). O número fica acima das expectativas do fisco, que falava em 27,5 milhões de declarações.

Sobre a multa que deverá ser paga, a lei estabelece multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.

Assim, caso o contribuinte entregue a declaração até o último dia útil de maio, por exemplo, irá pagar 1% do IRPF devido ou R$ 165,74 (o maior entre os dois valores). No entanto, caso a entrega ocorra dia 1º de junho, a multa percentual já seria o dobro, ou seja, 2%.


Deixar de declarar é considerado sonegação e, além da multa pela falta de entrega da declaração, o fisco poderá cobrar o imposto devido sobre a renda não declarada (lembrando que os bens não declarados podem ser considerados acréscimos patrimoniais injustificados, tributáveis pelo IRPF), mais multa de 150% (aplicável no caso de sonegação fiscal) e juros Selic.

Caso o contribuinte não pague o valor cobrado pelo fisco, após o final de processo administrativo, a pessoa física poderá ser investigada e processada por crime de sonegação fiscal, punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


Fonte: G1

segunda-feira, 27 de abril de 2015

IRPF 2015 Prazo de Entrega

O prazo para entrega da IRPF 2015 termina às 23h59m59s do dia 30.04.2015.
As pessoas que deixarem para enviar a declaração nos últimos dias pode encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita Federal.
Com a perda do prazo de entrega o contribuinte estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Conforme notícias da Receita Federal já foram entregues mais de 18,3 milhões de declarações, sendo esperados 27,5 milhões de declarações.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

quinta-feira, 16 de abril de 2015

MEI deve declarar faturamento até 31 de maio

Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal.
Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.
O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação.

Na declaração, o MEI deve apresentar o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa.

A técnica da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae na Bahia, Simone Patrícia Bonavides, alerta ainda aos empresários para não fazerem a declaração na última hora.

"É importante fazer com antecedência, pois, assim, o MEI pode organizar melhor as informações e evitar contratempo. Além disso, há o risco de sobrecarga no sistema, que, muitas vezes, leva à lentidão do processo".

O procedimento deve ser feito até às 23h59 do dia 31 de maio, domingo.

O manual completo sobre a DASN-Simei está disponível no site do Sebrae.

Outras informações também podem ser obtidas na Central de Relacionamento da instituição, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria).
Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2014 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado.

Com a legalização, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.

O pagamento pode ser feito via Carnê da Cidadania, que já está sendo enviado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) através dos Correios, ou pelas parcelas que podem ser baixadas no Portal do Empreendedor.

Fonte: Agência Sebrae


Simples Nacional: Comitê Gestor publica orientação sobre redução de multas do Simples Nacional

Recomendação CGSN nº 5/2015 - DOU 1 de 14.04.2015 orientou os entes federados quanto à redução, a partir de 1º.01.2016, das multas aplicáveis aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B daLei Complementar nº 123/2006, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 147/2015.

As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o MEI, para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:

a) fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou
b) redução de:
b.1) 90% para o MEI;
b.2) 50% para a ME ou EPP.

A norma dispõe, ainda, que a redução não se aplica nas hipóteses de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, e na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.


Fonte: ICMS-Consultoria

Simples Nacional: Consolidação das normas

Por meio da Resolução CGSN nº 121/2015 de 08.04.2015, foi alterada a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.

Dentre as alterações destacam-se as seguintes determinações:
a) a impugnação do termo de exclusão pela ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, se tornará efetiva quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte;
b) quando não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo;
c) a exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, condicionados a esse registro.

Fonte: IR-Consultoria

segunda-feira, 6 de abril de 2015

Crise acelera entrega da declaração do IR

O ano do aperto no orçamento tem feito consumidores deixar para trás a fama de “última hora” e acelerar a entrega da declaração de Imposto de Renda (IR) de 2015 numa tentativa de antecipar a restituição. É o que justificam escritórios de contabilidade em BH que registram, até o momento, uma alta de 15% na procura pelo serviço, que pode custar de R$ 100 até R$ 1,2 mil dependendo da complexidade da declaração. Em Minas, já foram 450 mil documentos entregues, o que corresponde a 17% do esperado. Neste mesmo período do ano passado, o percentual era de 12%. Em todo o Brasil, já foram 5,6 milhões de declarações feitas, dentro de um universo de 27,5 milhões que são esperadas.
As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-b ase para a declaração do IR deste ano) têm até 30 de abril para entregar a sua declaração. Os lotes da restituição do IR, que serão pagos a partir de junho, priorizam os idosos e pessoas com deficiência e doenças graves. Após a liberação destes pagamentos, utiliza-se como critério de prioridade a data de entrega da declaração.
Além de querer antecipar a entrega para receber a restituição mais cedo, os contribuintes, diante de um aperto econômico, também estão tentando reduzir o impacto da mordida do leão no bolso e, por isso, muitos optam em solicitar a ajuda de um profissional. É o caso, por exemplo, do empresário Luiz Gustavo Barbiere, que, pela primeira vez, antecipou a entrega do documento como pessoa física e jurídica.
Ele conta que o atual cenário da economia exige dos contribuintes um melhor planejamento. “A crise que estamos passando, tanto econômica quanto política, faz com que procuremos nos adiantar, para que, no futuro próximo, não tenhamos surpresas desagradáveis”, comenta Luiz. Ele diz que, além de se adiantar, ele prefere pagar um profissional para fazer o serviço, para que não haja nenhum erro que o prejudique com o leão. “Pode-se cair na malha fina por causa de um erro pequeno, Quando agimos com antecedência, estamos nos precavendo e evitando transtornos, ainda mais em um ano tão instável”, diz.
No escritório do contador Mário Mateus, também vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, a demanda pelo serviço de declarações de renda aumentou em 15%. Ele conta que, como o ano de 2014 foi de dificuldades financeiras, muitas pessoas estão antecipando a entrega da declaração e procurando profissionais na tentativa de conseguir mais rápido a restituição e ter um planejamento para este ano. “Vejo que aqueles que tiveram prejuízos no ano passado, como os que investiram em bolsa de valores e perderam dinheiro com as ações, querem se informar melhor e estão se preparando para o que vem pela frente”, comenta.

APERTO O aumento na procura, segundo ele, é reflexo da crise econômica que tem feito o brasileiro se planejar “A pessoa passa a se preocupar mais e a se preparar, Como há dúvidas referentes a compras de imóveis para a declaração e outros, quando a mesma é mais complexa, eles preferem pagar alguém para fazer como forma de segurança”, comenta Mário. No ano passado, a altura do calendário, ele tinha feito 100 declarações, até o início desta semana, já eram 120.
Essa preocupação com o que e como declarar aumentou o número de telefonemas no escritório de contabilidade Papyrus. Segundo a gerente geral, Kely Aparecida Fernandes Oliveira, a cartela de clientes da empresa ainda não se alterou em relação ao ano passado, porém, este ano, o que tem ocorrido de atípico é a demanda por informações. “As pessoas estão mais preocupadas em declarar tudo corretamente. Há ligações de brasileiros que moram fora e querem saber como declarar as remessas enviadas”, exemplifica Kely.
Esse passo acelerado dos contribuintes foi detectado pela Receita Federal. Segundo o superintendente da Receita em Minas, Hemano Lemos de Avellar Machado, na segunda-feira já haviam sido entregues 4,3 milhões de declarações, sendo que, no mesmo período do ano passado, até 23 de março, eram 3,5 milhões. “Houve um aumento considerável. Mas se deve há vários fatores, entre eles, o programa da receita que está mais simples e fácil para ser usado”, defende.

PREÇO A simplicidade do programa e o cenário econômico trouxeram outros reflexos ao contador Silvério Papa Ferreira, também vice-presidente do Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais. Ele conta que, no ano passado, neste mesmo período, ele fez 100 declarações, este ano, foram apenas 32. Ele atribui a queda ao fato de muitas pessoas estarem com o orçamento apertado para pagar um profissional.

Fonte: Estado de Minas