A entrega da Relação Anual de
Informações Sociais – RAIS Ano Base 2014 será efetuada de acordo com as normas
estabelecidas pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 10/2015.
O prazo para a entrega da
declaração da RAIS inicia-se no dia 20 de janeiro de 2015 e encerra-se no dia
20 de março de 2015. Não haverá prorrogação do prazo de entrega da RAIS.
As informações exigidas para o
preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição
2014, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/rais e
http://www.rais.gov.br
As declarações deverão ser
fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa gerador de
arquivos da RAIS - GDRAIS2014.
Estão obrigados a declarar a
RAIS:
- empregadores urbanos e rurais,
conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no
art. 3º da Lei nº 5.889/1973, respectivamente;
- filiais, agências, sucursais,
representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa
jurídica domiciliada no exterior;
- autônomos ou profissionais
liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
- órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual,
do Distrito Federal e municipal;
- conselhos profissionais,
criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e
as entidades paraestatais;
- condomínios e sociedades civis;
e
- cartórios extrajudiciais e
consórcios de empresas.
A Portaria do Ministério do Trabalho
nº 10/2015, de 09/01/2015, foi publicada no DOU em 12/01/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e
Previdência Social
