Os microempreendedores individuais - MEIs que se formalizaram
até dezembro de 2014 estão obrigados a transmitir a Declaração Anual do Simples
Nacional - Dasn-Simei à Receita Federal. O prazo se encerra no dia 31 de maio,
às 23h 59m e 59s.
Quem deixar de cumprir com o dever terá de pagar multa mínima de
R$ 50,00. Na declaração, o MEI deve informar o faturamento registrado
pela empresa no ano-calendário de 2014; se houve alguma contratação de
funcionário; os valores dos tributos devidos em cada mês; o faturamento anual,
contemplando as receitas bruta e total; e o valor das receitas referentes a
comércio, indústria ou serviço intermunicipal. A declaração está disponível
para download no Portal do Empreendedor - http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
Os contribuintes que tiverem dúvidas podem acessar o manual
completo sobre a DASN-Simei, disponível no site do Sebrae –
www.sebrae.com.br ou obter informações na Central de Relacionamento do órgão,
no telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
O MEI, enquadrado no Simples Nacional Pode ser MEI, é
isento dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda - IR, Programa de
Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -
Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL. Mensalmente ele tem de arcar com uma despesa de
R$ 39,40, referente ao INSS, acrescido de R$ 5, nos casos de prestadores de
serviço ou R$ 1, para comércio e indústria.
Fonte: Revista Dedução
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