Prazo para adesão ao Refis da Crise termina no dia 25 de agosto de 2014

Aplicativo para pagamento ou pedido de parcelamento está disponível no site da Receita

A Receita Federal do Brasil informou que estará disponível até a próxima segunda-feira, dia 25 de agosto o aplicativo para adesão ao Refis da Crise. É preciso acessar eCac ou o link Pagamentos e Parcelamentos, no site do órgão. 

O prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996/2014e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 13/2014.
  
Até o dia 25 de agosto os contribuintes poderão pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013, com descontos e prazos especiais, previstos no art. 1º da Lei n° 11.941/2009.

Até mesmo os débitos já parcelados de acordo com a versão original da Lei 11.941 poderão ser reparcelados nesse novo regime.  

Forma de pagamento	Reduções
	Multa de mora e de ofício	Multa isolada	Juros	Encargos
À vista	100%	40%	45%	100%
Em até 30 prestações	90%	35%	40%	100%
Em até 60 prestações	80%	30%	35%	100%
Em até 120 prestações	70%	25%	30%	100%
Em até 180 prestações	60%	20%	25%	100%

Nessa nova versão do parcelamento a adesão está condicionada ao pagamento de antecipação equivalente à: 
- 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1 milhão.  
- 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1 milhão e menor ou igual a R$ 10 milhões. 
- 15% se o valor total da dívida ser parcelada for maior que R$ 10 milhões e menor ou igual a R$ 20 milhões. 
- 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20 milhões. 

O valor dessa antecipação poderá ser pago em até 5 prestações, sendo que a primeira vencerá no 25 de agosto de 2014, que é o prazo final de opção.  

Fonte: CRC SP