(DOE 18-02-2016)
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição
Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de
janeiro de 2016
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no
artigo 257-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de
30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - A
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação -
DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016 poderá ser entregue até o dia
21-03-2016.
Artigo 2º - Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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