Através do Ato Declaratório nº
5/2015 o Congresso Nacional devolve a Medida Provisória nº 669/2015 e declara a
perda de eficácia da referida norma, que entre outros, promovia alterações a
partir de junho/2015 na Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a desoneração da
folha de pagamento.
O Ato Declaratório do Congresso
Nacional nº 5, de 03/03/2015 foi publicado no DOU em 05/03/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e
Previdência Social
Nenhum comentário:
Postar um comentário