Através da Circular CAIXA nº
673/2015 fica aprovado o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Referente aos eventos aplicáveis
ao FGTS, declara aprovado o Manual de Orientação do eSocial versão 2.0 que
define o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e que
deve o empregador, no que couber, observar as disposições deste manual.
A transmissão dos eventos se dará
por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparado ou
por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web
personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias
específicas de enquadramento, a exemplo do Segurado Especial, Pequeno Produtor
Rural, Empregador Doméstico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples
Nacional.
O acesso à versão atualizada e
aprovada deste Manual estará disponível na Internet, nos endereços
"www.esocial.gov.br" e "www.caixa.gov.br", opção
"download".
A Circular CAIXA nº 673, de
25/02/2015, foi publicada no DOU em 27/02/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e
Previdência Social
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