Por meio do Ato Declaratório
Executivo RFB nº 5/2014 - DOU 1 de 04.09.2014 a Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas pela
entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que
não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março
e abril de 2014, desde que transmitidas até o dia 08.08.2014.
Fonte: IR-Consultoria
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