O Ato Declaratório
Executivo Codac nº 36/2014 - DOU 1 de 24.10.2014 dispõe sobre as
extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF), que serão divulgadas no site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet
(www.receita.fazenda.gov.br).
Observa-se que as extensões dos
códigos de receita divulgadas e não relacionadas na tabela do programa gerador
da DCTF deverão ser incluídas na referida tabela mediante a utilização da opção
"Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos
grupos respectivos.
A referida norma também revogou o Ato Declaratório
Executivo Codac nº 99/2011, que dispunha sobre o preenchimento da DCTF, em
relação a fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2007.
Fonte: IR-Consultoria
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