Por meio da Portaria SRT/MS
n°106/2014, tornou-se obrigatória a transmissão do Requerimento do
Seguro-desemprego- RSD e de Comunicação de Dispensa-CD, mediante acesso ao
Sistema Empregador web-seguro desemprego http:/maisemprego.mte.gov.br.
Os Contadores, Organizações
Contábeis, assim como as Áreas de Recursos Humanos das Empresas, serão
orientados pelos Técnicos deste Ministério sobre a matéria objeto desta
Portaria, em eventos previamente programados. Adicionalmente, informamos que as
empresas podem se orientar através do Manual do Empregador no site
http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/seguro-desemprego.htm.
A Portaria SRT/MS n°106/2014, foi
publicada no Diário Oficial da União em 02.10.2014 e entrará em vigor no dia
02.01.2015.
Fonte: Legisweb
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