A Instrução
Normativa Drei nº 29/2014 - DOU 1 de 08.10.2014, mediante alteração da
Instrução
Normativa 12 Drei/2013, estabelece norma referente à solicitação de
encerramento de registro do Empresário Individual, Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada nas Juntas Comerciais,
mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).
Fonte: IR-Consultoria
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