O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei)
aprovou a Instrução Normativa Drei nº 28/2014 - DOU 1 de 08.10.2014, que disciplina
e uniformiza o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais,
para o arquivamento de procurações públicas que outorguem poderes de
administração, de gerência dos negócios e/ou de movimentação de conta-corrente
vinculada de empresário individual, de empresa individual de responsabilidade
limitada, de sociedade empresária ou de cooperativa, utilizando ato e evento
próprios para tal finalidade, encaminhadas pelos tabelionatos de notas.
Nota LegisWeb: Nessa hipótese, não deverá haver cobrança de
preço de serviço por se tratar de documento de interesse público.
Fonte: IR-Consultoria
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